Multa Eleitoral

TRE - Tribunal Regional Eleitoral

Requisitos do Serviço

É uma sanção pecuniária imposta à pessoa física (eleitor, candidato ou terceiro), jurídica ou a determinados entes com personalidade processual, aplicada em decorrência de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 ou de leis correlatas.

Taxa: Não há
Prazo: Imediato.
Local para retirar o documento: Na própria Unidade.
Quem pode retirar o documento: O titular.
Requisitos / Documentação necessária:
Atendimento nas unidades Vapt Vupt apenas para débito relacionado com a ausência às urnas sem justificativa (ASE 094) ou para alistamento tardio (para outras situações, o atendimento será na Central de Atendimento ao Eleitor ou pelo Cartório Eleitoral).
Poderá ser solicitada, em qualquer domicílio, não sendo necessário ser no município em que reside ou pela internet junto ao link (https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de- eleitor/quitacao-de-multas).