Fornecimento de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo / (CDSA) (Art. 71, da NT 03 / DSM)
Junta do Serviço MilitarRequisitos do Serviço
- Taxa: R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).
- Prazo: Será marcada a data para entrega em solenidade;
- Local para retirar o documento: Junta do Serviço Militar (JSM)
- Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo / Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo.
- Requisitos / Documentação necessária:
- Alistamento militar;
- Recolhimento taxa conforme Art. 224 no valor a ser conferido no SERMILWEB;
- Requerimento de opção pelo serviço alternativo (de próprio punho ou a rogo);
- Requerimento de dispensa do serviço alternativo (de próprio punho ou a rogo);
- Declaração do chefe da comunidade (original reconhecida firma);
- Declaração de imperativo de consciência (de próprio punho ou a rogo).
- Ao Exército Brasileiro reserva-se o direito de exigir outros documentos julgados cabíveis ao processo.
- Declaração de imperativo de consciência (de próprio punho ou a rogo).
OBSERVAÇÕES:
- Não há necessidade de foto.
O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de JANEIRO de 2024, o valor da Multa Mínima será de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos), esse valor e válido para os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2024. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).