Emissão de Alvará de Licença e Funcionamento

Requisitos do Serviço

• Taxa:  Valor calculado de acordo com a área do estabelecimento
• Prazo: Até 05 dias úteis.
• Local para retirar o documento: Na própria Unidade/ Na sede do órgão.
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo
• Requisitos / Documentação necessária:

1. Cartão do CNPJ;
2. Inscrição Municipal;
3. Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (quando necessário);
4. Alvará da Vigilância Sanitária (quando necessário);
5. Licença Ambiental (quando necessária);
6. Comprovante de pagamento da Taxa de Alvará de Licença e Funcionamento.