Dispensa da Prestação do Serviço Militar ao Cidadão Arrimo de Família / art. 53, da NT 03 / DSM (Realizado somente em Município Tributário)
Junta do Serviço Militar
Requisitos do Serviço
- Taxa: R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).
- Local para retirar o documento: Junta do Serviço Militar (JSM)
- Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo / Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo.
- Requisitos / Documentação necessária:
- Requerimento do interessado dirigido ao Chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização;
- Cópia (frente e verso) do Certificado de Alistamento;
- Cópia de Certidões de óbito, Nascimento ou Casamento, ou de outros documentos julgados úteis para a comprovação de sua condição de arrimo, de acordo com o § 10 do art. 105 do RLSM.
- Ao Exército Brasileiro reserva-se o direito de exigir outros documentos julgados cabíveis ao processo.
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