Cadastro de Atividade Economica da Pessoa Fisica - CAEPF Inscricao, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados (SERVIÇO cód. 01)

Requisitos do Serviço

Finalidade: A inscrição no CAEPF é necessária para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao eSocial. O CAEPF vem substituir o CEI (Cadastro Específico do INSS) no e-Social.

2.79.1. Requisitos / Documentação necessária:

• Petição descrevendo as alterações pretendidas no CAEPF.
• Original e cópia de documento de identidade ou cópia autenticada.
• Documentos que comprovem as alterações solicitadas.

Se for o caso:

? Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;

? Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.