Ato de Posse

Posse


Requisitos do Serviço

  • Taxa: Não há
  • Prazo: Imediato caso não haja nenhuma pendência
  •  Requisitos / Documentação necessária:  

Duas Cópias Legíveis dos Documentos:

  1. Diário Oficial – cópia ou ato de nomeação impresso do site www.abc.com.br;
  2. Documento de Identificação (RG ou Identidade Profissional da Categoria) - não será aceita CNH em substituição;
  3. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  4. Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casado). Se for apresentado RG com dados da certidão de nascimento ou de casamento, não precisa apresentar as referidas certidões. A pessoa que for divorciada ou for viúva, deverá apresentar documentação que comprove;
  5. Título Eleitoral com a Certidão de Quitação Eleitoral (obrigatório). Caso o cidadão não esteja de posse desta certidão, o atendente realiza a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral pelo site www.tse.jus.br. Se não for possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comu     nicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cidadão a comparecer às unidades de atendimento da Justiça Eleitoral para emissão da certidão;
  6. Certificado de Reservista (Dispensado para pessoas do sexo masculino maiores de 46 anos e para pessoas do sexo feminino);
  7. Registro de PIS ou PASEP – caso o nomeado declare não possuir o número do PIS/PASEP, a posse deverá ser realizada sem este. Neste caso, o atendente deverá orientar o empossado a levar, no momento em que apresentar para efetivo exercício no RH do órgão, comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal constando que o mesmo não possui o PIS;
  8. Comprovante de Abertura da conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, exceto para quem já tiver conta corrente na Caixa Econômica Federal. Serão aceitos o respectivo comprovante da conta bancária ou cópia do cartão da conta;

OBS: Para abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, será exigida documento de identidade dentro do prazo de validade, CPF, comprovante de endereço em nome do servidor contratado (cuja emissão não tenha extrapolado 60 dias) e cópia do Decreto de Nomeação.

  1. Comprovante de Endereço;
  1. Para posse dos nomeados para cargo de provimento efetivo deverá ser exigido o “Formulário de Entrega de Documentação Específica do Concurso”. O atendente deverá verificar se os campos foram preenchidos da maneira correta, com os dados do nomeado e do cargo;
  2. Comprovante de Escolaridade (original e cópia) para nomeados para cargo de provimento efetivo. Para posse de nomeados para cargo de provimento em comissão, apenas para o cargo de Assessor A2, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei nº 20.491, de 25/06/2019, Art. 63, § 2º Cargos de assessoramento superior Assessor A2, constante do Anexo III desta Lei, 40 (quarenta) deles integram o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e são privativos de bacharel em Direito.), para os demais cargos não é necessário escolaridade, mas se o cidadão declarar sua escolaridade deverá apresentar documento que a comprove. Caso a escolaridade declarada já esteja cadastrada no RHnet, não é necessário cobrar documento de comprovação de escolaridade;
  3. Laudo médico original com resultado apto, expedido pela Gerência de Saúde e Prevenção. Os laudos médicos de exames admissionais emitidos para ingresso de candidatos no serviço público estadual em cargos de provimento em comissão, em função administrativa, terão validade de 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão. Servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Goiás poderá tomar posse no cargo em comissão sem apresentação do Laudo Médico Admissional. Todavia, deverá apresentar contracheque ou Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do seu órgão de lotação com informações atestando seu vínculo efetivo;
  4. Certidão negativa da Receita Estadual. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelo site www.economia.go.gov.br. Se não for possível à emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cidadão a comparecer às unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda para emissão da certidão;
  5. Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelo site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br. Se não for possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cidadão a comparecer às unidades de atendimento do Ministério da Fazenda para emissão da certidão;
  6. Cópia da Declaração de Imposto de Renda para Cargos de Chefia e Direção (estrutura básica ou complementar). Caso o servidor não a possua, orientá-lo a preencher a Declaração de Bens e Valores que está disponível no site http://www.administracao.go.gov.br/. Não poderá ser executada a posse para cargos da estrutura básica ou complementar do Estado sem esta Declaração (alínea “a” inciso II, art. 23; Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020);
  7. Declaração – Conflito de Interesses para Cargos de Chefia e Direção (estrutura básica). Caso o servidor não a possua, orientá-lo a preencher a Declaração que está disponível no site http://www.administracao.go.gov.br/. Não poderá ser executada a posse para cargos da estrutura básica do Estado sem esta Declaração (Art. 4º, incisos I a VII, da Lei estadual nº 18.846/15 e Decreto nº 8.855, de 27 de dezembro de 2016);
  8. Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça Militar (esta última, somente para ocupantes de cargos da carreira militar). Deverá ser exigida a certidão original, mas poderá ser aceita cópia, desde que autenticada em cartório ou com carimbo “confere com original” emitido por órgão público. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelos sites http://www.trf1.jus.br da Justiça Federal e http://www.stm.gov.br da Justiça Militar. Não sendo possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cidadão a comparecer às unidades de atendimento da Justiça Federal ou da Justiça Militar;
  9. Certidão Negativa Cível expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal. Deverá ser exigida a certidão original, mas poderá ser aceita, desde que autenticada em cartório ou com carimbo “confere com original” emitido por órgão público. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelos sites http://www.tjgo.jus.br da Justiça Estadual ou http://www.trf1.jus.br da Justiça Federal. Se não for possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cliente cidadão a comparecer às unidades de atendimento da Justiça Federal ou da Justiça Estadual;
  10. Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas dos Municípios. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelo site http://www.tcm.go.gov.br. Não sendo possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cliente cidadão a comparecer à unidade de atendimento do Tribunal de Contas do Município do Estado de Goiás;
  11. No caso de Magistrados e membros do Ministério Público, apresentar declaração expressa de que não foram aposentados compulsoriamente nos últimos 08 anos ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária. Ex.: Declaração emitida pelo departamento de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas/Área de Pessoal do Ministério Público.
  12. Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelo site http://www.tcm.go.gov.br Não sendo possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cliente a comparecer à unidade de atendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
  13. Certidão de Quitação Eleitoral. Caso o cidadão não esteja de posse desta, o atendente realiza a emissão pelo site http://www.tre-go.jus.br. Se não for possível a emissão da certidão por qualquer motivo de ordem técnica, falha dos computadores ou de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a emissão pelo site, orientar o cidadão a comparecer às unidades de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral para emissão da Certidão de Quitação Eleitoral;
  1. Consulta Qualificação cadastral-CQC. A consulta dever ser realizada no site http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral, ou nas unidades do INSS. Deverá ser impresso em papel A4 o resultado da consulta com o NOME, DATA DE NASCIMENTO, CPF e PISPASEP, com a Mensagem “Os dados estão corretos”. Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, Instrução Normativa nº007/2018/SEGPLAN.
  1. Outros documentos especificados em edital no caso de cargos efetivos;

 

OBS 1: Matrícula do IPASGO - Conforme Despacho “AG” nº 000624/2011, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, no processo nº 201100003000986, não é obrigatório à apresentação da matrícula do IPASGO para o ato de posse;

 

OBS 2: Posse por procuração pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos, conforme preconiza o parágrafo 3º do Art. 20, da Lei n°.20.756, de 28 de janeiro de 2020, apresentar para a posse e procuração original com firma reconhecida em cartório com poderes específicos para o ato de posse.