Alvará Simplificado (construções após 09/10/2018, até 4 casas e comercial até 360m2) - Regulação Urbana

Requisitos do Serviço

Finalidade: Utilizado para construções iniciadas após de 2018. Residencial com até 4 unidades no mesmo lote e comercial até 360M² (área construída).

Requisitos Especificados

• Taxa: Receita 22591 (Alvará de Construção) sendo 0,10 uvfa/m².

Após a análise do projeto, a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.

• Prazo: Não há.
• Local para retirar o documento: Após concluído o processo, para pegar o documento deverá se dirigir a Regulação Urbana.
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.
• Requisitos / Documentação necessária:
• Retirada e pagamento da taxa de análise de projeto;
• Requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto e emissão da Licença de Projeto;
• Declaração de acessibilidade (dispensada para residência unifamiliar);
• Cópia da Certidão de Registro, emitida com data inferior a 30 (trinta) dias, e em nome do proprietário indicado em projeto;
• Cópia  dos  documentos  pessoais  do  proprietário  ou  formais da pessoa jurídica com cópia do contrato social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão de Uso do Solo válida, original ou cópia autenticada pelo servidor;
• Certidão de Diretrizes Viárias, quando indicado no Uso do solo;
• Cópia do mapa do loteamento (Solicitar no SAC ou Cartório de Registro);
• Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  -  ART,  fornecida  pelo CREA, ou documento competente fornecido pelo órgão de classe, da autoria do projeto devidamente registrado;
• 01 cópia do projeto arquitetônico representado de acordo com modelo fornecido pelo email arqalvaraaparecida@gmail.com
• Outros documentos pertinentes.

Observações:

Sobre o requerimento, ao preenchê-lo o contribuinte deverá especificar: Se a solicitação é apenas o licenciamento do projeto, ou se ele quer o licenciamento do projeto MAIS o alvará de construção, a licença é obrigatória, caso ele não marque a construção, ele não poderá EXECUTAR a construção e deverá solicitar o alvará de construção, tendo assim dois serviços.

Taxa para Protocolar Processo

Serão cobradas as taxas de Análise de projeto

Receitas - ANÁLISE DE PROJETO:

? 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

? 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

? 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA/m²

? 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA + 0,02 UVFA/m²

Após a análise do projeto, a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.