Alvará de Construção (construções após 09/10/2018, acima 4 casas e comercial acima 360m2) - Regulação Urbana

Requisitos do Serviço

Finalidade: Documento é a garantia do Alvará é um documento emitido após análise de todos os órgãos envolvidos. Esse e que seu projeto está de acordo com a Lei.

Arquitetura - Comercial acima de 360m² e residencial acima de 4 casas.

Requisitos Especificados

• Taxa: Receita 22591 (Alvará de Construção) sendo 0,10 uvfa/m².

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.

• Prazo: Não há.
• Local para retirar o documento: Local para retirar o documento: Após concluído o processo, para pegar o documento deverá se dirigir a Regulação Urbana.
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.
• Requisitos / Documentação necessária:
• Retirada e pagamento da taxa de análise de projeto;
• Requerimento, firmado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto e emissão da Licença de Projeto;
• Declaração de acessibilidade (dispensada para residência unifamiliar);
• Cópia da Certidão de Registro, emitida com data inferior a 30 (trinta) dias, e em nome do proprietário indicado em projeto;
• Cópia  dos  documentos  pessoais  do  proprietário  ou  formais  da  pessoa jurídica  com  cópia  do  contrato  social  e  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão de Uso do Solo válida, original ou cópia autenticada pelo servidor;
• Certidão de Diretrizes Viárias, quando indicado no Uso do solo;
• Cópia do mapa do loteamento (Solicitar no SAC ou Cartório de Registro);
• Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, fornecido pelo CAU, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CREA, ou documento  competente  fornecido  pelo  órgão  de  classe,  da  autoria  do projeto devidamente registrado;
• 01 cópia do projeto arquitetônico representado de acordo com modelo fornecido pelo email arqalvaraaparecida@gmail.com
• Outros documentos pertinentes.

NO CASO DE APROVAÇÃO COMERCIAL ACIMA DE 750m², INDUSTRIAL OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA PODERÁ SER SOLICITADO:

• Projeto e memorial aprovado pelo corpo de bombeiros;
• Licença prévia emitida pela SEMMA;
• Levantamento topográfico com curvas de nível e cotas de implantação em terreno com área a partir de 1.000,00 m² e ART do levantamento;
• Projeto aprovado pela vigilância sanitária municipal (para manuseio de alimentos e uso específico);
• Memorial de tráfego de elevadores (quando existir);
• Anuência  da secretaria municipal de trânsito/DENIT/AGETOP/concessionária atuante;
• A partir de 1.000,00 m² e ART do levantamento;
• Projeto aprovado pela vigilância sanitária municipal (para manuseio de alimentos e uso específico);
• Memorial de tráfego de elevadores (quando existir);
• Anuência da secretaria municipal de trânsito/DENIT/AGETOP/concessionária atuante.

Observação:

Taxa para Protocolar Processo - Serão cobradas as taxas de Análise de projeto

? Receitas - ANÁLISE DE PROJETO

? 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

? 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

? 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA

? 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA +002 UVFA/m²

? Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.

? No caso de Aprovação COMERCIAL Acima de 750M2, INDUSTRIAL OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA, será solicitado documentação distinta.