Alvará de Aceite (regularizar construções até 09/10/2018) - Regulação Urbana

Requisitos do Serviço

Finalidade: Alvará de Aceite para construções irregulares construídas em desacordo com o Código de Edificações e com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

• Taxa: Receita 22590 – Alvará de Aceite sendo 16,00 uvfa/m² (área em desacordo) + 0,40 ufva/m² (área em conformidade). Gerada após análise do processo + Taxa para Protocolar – análise do processo conf. na observação.
• Prazo: Não há.
• Local para retirar o documento: Após concluído o processo, para pegar o documento agendar código 56, Sac Cidade Administrativa.
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.
• Requisitos / Documentação necessária:
• Taxa de Análise/vistoria conforme tabela acima;
• Requerimento;
• Certidão Negativa de Débitos Municipal do imóvel (CND);
• Cópia da Certidão de Registro do imóvel atualizada (máximo 30 dias);
• Cópia do mapa do loteamento mostrando a quadra e lote (cadastro/cartório);
• Cópia do CPF e RG do proprietário e/ou CNPJ e Contrato Social da empresa;
• Procuração para movimentação do processo por terceiros e cópia do CPF e RG do procurador;
• Uso do Solo atualizado;
• Diretriz viária (se indicada no uso do solo);
• ART/RRT de levantamento original com comprovante de pagamento;
• 01 Jogo de cópia do Projeto.

OBRIGATÓRIO

Apresentar um dos comprovantes citados na lei Nº 171/2019, listados abaixo:

• BIC (BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS) emitido pelo Cadastro Imobiliário;
• Relatório de ação fiscal de obras municipal;
• Imagens aéreas (aerofotogrametria ou obtidas com satélite) datadas;
• Outro documento idôneo que ateste a conclusão da edificação na data prevista no caput deste artigo.

Observações:

No caso de Pendências e o processo estiver no subcentro: 08.02.02 deverá fazer juntada de documentos e na observação colocar: Juntada de Documentos ref. ao Processo de Nº xxxxx.

Taxa para Protocolar Processo

Serão cobradas as taxas de Análise de projeto + Vistoria +Agendamento de Vistoria

Receitas - ANÁLISE DE PROJETO:

• 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

• 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

• 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA/m²

• 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA +0,02 UVFA/m²

Receitas - VISTORIAS:

• 22598 - Vistoria para aceite até 69,99

• 22599 - Vistoria para aceite 70 até 360 m²

• 22600 - Vistoria para aceite 360,01 até 2000 m²

• 22601 - Vistoria para aceite 2000,01 m²

Receita - 22121 - TESD AGENDAMENTO DE VISTORIA

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22590 – Alvará de Aceite sendo 16,00 UVFA/m² (área em desacordo) + 0,40 UVFA/m² (área em conformidade), informação obtida no despacho do processo autuado.